1. Identificação do controlador
O controlador dos dados pessoais é Felippi & Seben Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 32.206.519/0001-17, com sede na Av. XV de Novembro, 1001, Sala 3, 2º Andar, Centro, Ampére — PR, CEP 85.640-000.
O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, as normas aplicáveis à advocacia, o sigilo profissional e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
2. Abrangência e titulares envolvidos
Esta Política se aplica aos visitantes do site, pessoas que solicitam atendimento, clientes, antigos clientes, representantes de pessoas jurídicas, fornecedores, parceiros, candidatos, profissionais envolvidos em demandas e demais pessoas cujos dados sejam recebidos legitimamente pelo escritório.
Em razão da natureza da atividade jurídica, também poderão ser tratados dados de partes contrárias, testemunhas, procuradores, peritos, servidores, familiares, beneficiários e terceiros relacionados a consultas, procedimentos administrativos, negociações ou processos judiciais.
3. Dados pessoais e fontes
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular, por cliente ou representante autorizado, por parceiros envolvidos no atendimento, por fontes públicas e oficiais ou gerados durante a utilização do site e a prestação dos serviços.
- dados de identificação e contato, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, profissão, cargo e empresa;
- dados contratuais, financeiros e de faturamento necessários à contratação, execução do serviço e cumprimento de obrigações;
- informações, documentos, comunicações e evidências relacionadas à consulta ou demanda jurídica;
- dados profissionais, societários, patrimoniais, familiares, processuais e cadastrais, conforme a natureza do trabalho;
- dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e horário, navegador, dispositivo, registros de segurança e páginas acessadas, quando disponibilizados pela infraestrutura de hospedagem;
- dados pessoais sensíveis e informações sujeitas a sigilo, inclusive dados de saúde, biométricos ou relacionados a processos, somente quando necessários à atuação jurídica ou exigidos por lei.
4. Finalidades e bases legais
O tratamento é realizado apenas quando houver finalidade legítima e base legal aplicável. A base utilizada depende do contexto, da relação com o titular e da natureza dos dados.
| Finalidade | Exemplos | Principais bases legais |
|---|
| Atendimento e contratação | Responder contatos, compreender a demanda, verificar conflitos, elaborar propostas e formalizar a relação profissional. | Procedimentos preliminares, execução de contrato, consentimento quando aplicável e legítimo interesse. |
| Prestação de serviços jurídicos | Orientação, consultoria, elaboração de documentos, representação e defesa em procedimentos judiciais ou administrativos. | Execução de contrato, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigação legal ou regulatória. |
| Gestão administrativa e financeira | Cadastro, faturamento, cobrança, registros contábeis, auditoria e organização interna. | Execução de contrato, obrigação legal ou regulatória e legítimo interesse. |
| Segurança e prevenção | Proteção do site e dos canais, prevenção a fraudes, controle de acesso e preservação de evidências. | Legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos. |
| Comunicações institucionais | Responder solicitações e, quando autorizado ou compatível com a relação existente, encaminhar informações jurídicas e institucionais. | Consentimento ou legítimo interesse, com possibilidade de oposição quando aplicável. |
Dados pessoais sensíveis serão tratados apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD, especialmente quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais.
5. Sigilo profissional e necessidade
O envio de informações ao escritório não deve exceder o necessário para o primeiro contato. Documentos completos e dados sensíveis devem ser encaminhados somente quando solicitados e por canais confirmados.
As informações recebidas no contexto da atividade jurídica são protegidas pelo dever de confidencialidade e pelo sigilo profissional. O simples contato inicial, contudo, não confirma a contratação nem impede automaticamente a atuação do escritório para terceiros; a relação profissional somente se constitui após a análise de conflitos e a formalização adequada.
6. Compartilhamento de dados
O escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer, observados a necessidade, a confidencialidade e a base legal aplicável, com:
- advogados, colaboradores e profissionais autorizados que participem do atendimento;
- correspondentes, consultores, peritos e prestadores especializados necessários à condução da demanda;
- fornecedores de hospedagem, armazenamento, comunicação, segurança, gestão, contabilidade e suporte tecnológico;
- tribunais, órgãos públicos, cartórios, entidades administrativas, câmaras arbitrais e autoridades competentes;
- terceiros indicados ou autorizados pelo titular, ou quando o compartilhamento for necessário ao exercício regular de direitos.
Prestadores são selecionados considerando a natureza do serviço e devem tratar os dados de acordo com instruções legítimas, obrigações contratuais e legislação aplicável.
7. Transferências internacionais
Alguns fornecedores de tecnologia e comunicação, como serviços de e-mail, mensageria, redes sociais, armazenamento ou hospedagem, podem processar dados em outros países. Nessas situações, o escritório busca utilizar fornecedores que adotem mecanismos de proteção e transferências compatíveis com a LGPD e a regulamentação aplicável.
8. Site, links externos e recursos essenciais
O site contém links para WhatsApp, Instagram, e-mail e Google Maps. Ao acessá-los, o visitante passa a interagir com ambientes externos, sujeitos aos próprios termos e políticas de privacidade dos respectivos provedores.
Não utilizamos intencionalmente cookies de publicidade comportamental, ferramentas de remarketing ou mecanismos de criação de perfis para anúncios. A infraestrutura de hospedagem poderá utilizar registros e recursos estritamente necessários à entrega, estabilidade e segurança do site.
O botão “Cookies” exibe um aviso informativo. Ao selecionar “Entendi”, a preferência é registrada apenas no armazenamento local do navegador, por meio da chave técnica fs_cookie_notice_v2, para evitar que o aviso seja exibido repetidamente. O visitante pode apagar esse registro nas configurações do navegador.
9. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento das finalidades descritas, à execução dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais e profissionais, à preservação do sigilo e ao exercício regular de direitos.
Os prazos podem variar conforme a categoria do dado, a relação mantida, os prazos prescricionais, as exigências regulatórias e a necessidade de preservação de registros. Encerrada a finalidade e ausente fundamento para conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura nas hipóteses autorizadas pela LGPD.
10. Segurança e incidentes
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para prevenir acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, divulgação ou uso indevido de dados. As medidas são revistas considerando a natureza das informações, os riscos envolvidos e a evolução tecnológica.
Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Caso ocorra incidente capaz de gerar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção e avaliação, com comunicação aos titulares e à autoridade competente quando exigida pela legislação.
11. Direitos dos titulares
Nos limites e condições da LGPD, o titular pode solicitar gratuitamente:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, quando regulamentada e aplicável;
- informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
- eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo as hipóteses legais de conservação;
- revogação do consentimento e oposição a tratamento irregular;
- revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, se houver.
Para proteger o titular e evitar fraudes, poderá ser solicitada confirmação de identidade. A resposta observará os prazos legais, e eventual impossibilidade de atendimento será justificada, especialmente quando houver obrigação de conservação, sigilo profissional, direitos de terceiros ou necessidade de exercício regular de direitos.
12. Crianças e adolescentes
O site não é direcionado a crianças. Dados de crianças e adolescentes poderão ser tratados quando necessários à prestação de serviços jurídicos, especialmente em matérias familiares, sucessórias ou protetivas, sempre no melhor interesse do titular e com fundamento jurídico adequado.
13. Decisões automatizadas
O escritório não utiliza o site para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os interesses dos visitantes. A análise jurídica e a condução dos serviços permanecem sob responsabilidade de profissionais habilitados.
14. Encarregada e exercício de direitos
A Dra. Juliana Ap. Felippi Seben atua como encarregada pelo tratamento de dados pessoais e canal para dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas à privacidade.
Se o titular considerar que sua solicitação não foi adequadamente atendida, poderá peticionar perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou, quando cabível, perante os órgãos de defesa do consumidor.
15. Atualizações
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente permanecerá disponível nesta página, acompanhada da data de atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais apropriados.
